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Termos de Uso

Termos de Uso — Vezentra

Última atualização: 22 de abril de 2026 Versão: 1.0

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e CÉLEREVOLUÇÃO, LDA., sociedade de responsabilidade limitada com sede na Rua de Campolide, Lisboa, Portugal, inscrita sob o NIPC 517361094, doravante denominada "Vezentra", "nós" ou "nossa", relativo ao uso da plataforma acessível em https://vezentra.com e demais subdomínios ("Plataforma" ou "Serviço").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A Vezentra é uma plataforma de inteligência de dados business-to-business ("B2B") que disponibiliza ao Usuário:

  • Consulta e busca filtrada em base de dados pública de empresas brasileiras, derivada de fontes oficiais (Receita Federal do Brasil, IBGE e órgãos públicos correlatos);
  • Organização de listas de empresas, aplicação de etiquetas (tags) e exportação estruturada;
  • Envio de campanhas de e-mail comercial a contatos previamente cadastrados pelo Usuário, por meio de provedor terceiro de entrega (SendGrid);
  • Ferramentas auxiliares de produtividade comercial, incluindo recursos baseados em inteligência artificial (geração de texto, sugestão de abordagem, classificação).

A Plataforma é oferecida em modelo Software-as-a-Service ("SaaS"), com planos gratuito e pagos, conforme tabela vigente publicada em nosso site.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve:

a. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil; b. Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades profissionais e comerciais lícitas; c. Fornecer informações de cadastro verdadeiras, completas e atualizadas; d. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.2 Conta e credenciais

O Usuário é o único responsável por toda atividade realizada sob sua conta, inclusive por uso indevido de credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Vezentra pelo e-mail suporte@vezentra.com.

3.3 Verificação de e-mail

O cadastro somente será ativado após confirmação do endereço de e-mail informado.

4. Planos, Pagamento e Faturamento

4.1 Planos disponíveis

A Vezentra oferece:

  • Plano Grátis: acesso limitado conforme quotas vigentes (buscas, exportações, envios, listas, remetentes);
  • Plano Pro: acesso ampliado mediante pagamento recorrente mensal, conforme tabela publicada.

4.2 Preços e moeda

O preço vigente do Plano Pro é exibido na Plataforma no momento da contratação. As cobranças poderão ser emitidas em Euro (EUR) ou Real Brasileiro (BRL), conforme configuração da infraestrutura de pagamentos no momento da transação.

4.3 Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados por Stripe Payments Europe, Ltd. , atuando como operador de pagamento. A Vezentra não armazena dados completos de cartão de crédito.

4.4 Renovação automática

O Plano Pro é renovado automaticamente a cada período contratado até o cancelamento pelo Usuário. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, com efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente.

4.5 Reembolso

Em caso de cancelamento antecipado, não haverá reembolso proporcional do período já pago, salvo quando exigido por legislação aplicável.

4.6 Impostos

Os preços poderão estar sujeitos a tributos federais, estaduais e municipais aplicáveis à jurisdição do Usuário (IVA, ISS, IRRF, retenções). O Usuário é responsável por declarar e recolher tributos que eventualmente incidam sobre sua contratação.

4.7 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a conta poderá ser rebaixada automaticamente ao Plano Grátis ou suspensa, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5. Licença de Uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Vezentra concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência da contratação.

A licença não inclui o direito de:

a. Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros; b. Copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou derivar obras do software; c. Utilizar scripts automatizados, scraping, crawling ou mecanismos de extração em massa além das APIs e interfaces oficiais; d. Remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual.

6. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

a. Envio de mensagens comerciais não solicitadas em massa (SPAM), práticas de phishing, engenharia social, distribuição de malware ou qualquer conteúdo fraudulento; b. Contatar pessoas que tenham manifestado oposição, descadastramento ou não tenham relação legítima de interesse comercial com o Usuário; c. Contornar as quotas de uso, as proteções anti-abuso ou os limites técnicos da Plataforma; d. Praticar condutas que violem a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando a: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Código de Defesa do Consumidor, Código Penal e legislação anticorrupção; e. Coletar, armazenar ou processar dados pessoais sem base legal válida; f. Utilizar a Plataforma para prospectar pessoas naturais em contexto de relação de consumo sem respeitar regras anti-spam aplicáveis; g. Tentar acessar áreas restritas, contas de outros Usuários ou realizar testes de penetração não autorizados; h. Inserir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros em modelos, assinaturas ou campanhas.

6.1 Responsabilidade do Usuário pelos contatos prospectados

O Usuário reconhece e declara expressamente que:

a. É o controlador dos dados pessoais dos destinatários das campanhas enviadas pela Plataforma, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD; b. Dispõe de base legal válida (consentimento, legítimo interesse ou outra hipótese do art. 7º da LGPD) para o tratamento dos dados desses destinatários; c. Respeitará os direitos dos titulares, inclusive os pedidos de oposição e descadastramento recebidos; d. Manterá registros capazes de comprovar a licitude das operações de tratamento realizadas via Plataforma.

A Vezentra atua como operadora na forma do art. 5º, VII, da LGPD, quanto aos dados dos destinatários das campanhas, e tratará tais dados apenas conforme instruções documentadas do Usuário-Controlador.

6.2 Anti-abuso

A Vezentra mantém mecanismos de monitoramento de abuso (incluindo taxas de reclamação, bounces, padrões de envio suspeitos e relatórios de terceiros). Em caso de violação comprovada ou suspeita fundada das regras de Uso Aceitável, a Vezentra poderá, a seu critério:

  • Suspender temporariamente o envio de campanhas;
  • Exigir verificação adicional de identidade ou de base legal;
  • Encerrar a conta, sem reembolso, nos casos graves ou reincidentes;
  • Reportar as ocorrências às autoridades competentes, quando legalmente exigido.

7. Dados de Empresas e Fontes Públicas

7.1 Natureza das informações

Os dados empresariais disponibilizados pela Plataforma (CNPJ, razão social, endereço cadastral, CNAE, porte, entre outros) são derivados de bases públicas oficiais, notadamente a Receita Federal do Brasil e demais órgãos congêneres.

7.2 Limitação de garantia

Apesar dos esforços de atualização, a Vezentra não garante a exatidão, integralidade ou atualidade absolutas dos dados, que refletem o estado das fontes públicas no momento da importação. O Usuário é responsável por validar criticamente as informações antes de tomar decisões comerciais.

7.3 Dados de pessoas físicas associadas

Informações de sócios, administradores ou contatos individualizados eventualmente presentes em bases públicas constituem dados pessoais e estão sujeitas à LGPD. O Usuário obriga-se a tratá-los apenas para finalidades legítimas, proporcionais e com base legal adequada.

8. Conteúdo do Usuário

8.1 Propriedade

O Usuário mantém a titularidade de todo o conteúdo que inserir na Plataforma, incluindo listas, tags, modelos de e-mail, assinaturas e dados de terceiros importados ("Conteúdo do Usuário").

8.2 Licença operacional

O Usuário concede à Vezentra licença não exclusiva, mundial, gratuita e pelo prazo estritamente necessário para hospedar, processar, exibir e transmitir o Conteúdo do Usuário com a finalidade de prestar o Serviço.

8.3 Exportação e portabilidade

O Usuário poderá exportar seus dados a qualquer momento pelas funcionalidades da Plataforma (XLSX/CSV). Após o encerramento da conta, os dados serão apagados conforme os prazos indicados na Política de Privacidade.

9. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, marca, logotipo, layout, textos, ilustrações, algoritmos e demais elementos de propriedade intelectual são de titularidade exclusiva da Vezentra ou de seus licenciantes e encontram-se protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais.

Nada nestes Termos constitui cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual ao Usuário, salvo a licença limitada prevista na Cláusula 5.

10. Disponibilidade e Suporte

10.1 Disponibilidade

A Vezentra envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas interrupções programadas, manutenções emergenciais, falhas de fornecedores terceiros (Vercel, Supabase, SendGrid, Stripe, Resend, Upstash) ou eventos de caso fortuito ou força maior.

10.2 Suporte

O suporte é prestado por e-mail em suporte@vezentra.com, em dias úteis e em horário comercial (fuso horário de Lisboa, Portugal). Tempos de resposta podem variar conforme plano contratado e complexidade da solicitação.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

a. A Vezentra não se responsabiliza por perdas e danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de dados decorrente de conduta do Usuário ou de seus clientes, nem por danos causados por fornecedores terceiros que atuem fora da esfera de controle direto da Vezentra;

b. A responsabilidade total e agregada da Vezentra, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação;

c. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica, além daquelas expressamente previstas nestes Termos.

Esta cláusula não limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei imperativa, notadamente hipóteses de dolo, culpa grave ou violação direta à LGPD.

12. Suspensão e Encerramento

12.1 Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma ou solicitando à Vezentra por e-mail. O encerramento não gera direito a reembolso, salvo disposição legal em contrário.

12.2 Pela Vezentra

A Vezentra poderá suspender ou encerrar a conta, mediante notificação prévia, em caso de:

a. Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável; b. Inadimplência de pagamento não regularizada em 10 (dez) dias; c. Uso abusivo, fraudulento ou que coloque em risco a integridade da Plataforma ou de outros Usuários; d. Determinação de autoridade competente.

Nos casos de violação grave (phishing, malware, spam massivo, fraude), a suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio.

12.3 Efeitos do encerramento

Após o encerramento, o acesso às funcionalidades será revogado e os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade. Permanecem em vigor as cláusulas cuja natureza imponha sobrevida (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro).

13. Alterações destes Termos

A Vezentra poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou na própria Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a data de vigência representa aceitação das novas condições.

14. Comunicações

Comunicações oficiais da Vezentra ao Usuário serão enviadas ao e-mail cadastrado. É responsabilidade do Usuário manter seu endereço atualizado.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor, quando aplicável, de demandar no foro de seu domicílio.

16. Disposições Gerais

16.1 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais anexos, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

16.2 Independência das cláusulas

A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

16.3 Tolerância

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não configurará novação nem renúncia.

16.4 Cessão

O Usuário não poderá ceder sua posição contratual sem consentimento prévio e por escrito da Vezentra. A Vezentra poderá ceder o contrato a empresa controladora, controlada ou sucessora em reorganização societária.

17. Contato